Áreas de Preservação Permanente – APP

São áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

De acordo com a lei n° 12.651/12, Considera-se APP em zonas rurais ou urbanas os dois lados de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

Largura da APP	Largura dos cursos d`água
30 metros	Menor que 10 metros
50 metros	Entre 10 e 50 metros
100 metros	Entre 50 e 200 metros
200 metros	Entre 200 e 600 metros
500 metros	Maior que 600 metros

Exemplos de Cursos d'agua:

  
              Rios                                             Riachos                                       Ribeiros

A lei prevê também que as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em largura mínima de:

I - 100 metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros;

II - 30 metros, em zonas urbanas;

Entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, no raio mínimo de 50 metros devem ser preservados; 

Também as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; Floresta baixa que ocupa áreas interiores da planície costeira. Vegetação predominantemente arbustiva e arbórea com árvores que podem chegar a 15 metros de altura.

Os manguezais, em toda a sua extensão;

As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais;

No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta, definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação;

As  veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.